O passo a passo para dar baixa no MEI

Os cuidados que você precisa ter para encerrar seu registro

Se você trabalha como Microempreendedor Individual (MEI) e quer encerrar o registro, precisa acessar o Portal do Empreendedor para dar baixa na inscrição.

O que saber antes de dar baixa no MEI

 Você não consegue voltar atrás quando fizer o encerramento. Por isso, tenha certeza da sua decisão.

Se decidir cancelar o registro, verifique se pagou mensalmente todos os Documentos de Arrecadação do Simples (DAS) e fez as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN SIMEI). Caso tenha algum pagamento pendente, saiba que a Receita pode cobrar a dívida com juros futuramente, mesmo que você não seja mais MEI.

O passo a passo para cancelar o MEI

Segundo o consultor jurídico do SEBRAE-SP, Paulo Melchor, o processo é online e você não paga nenhuma taxa adicional.

Você deve fazer uma solicitação de baixa no site, informando CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional (que foi gerado quando você fez o primeiro cadastro como MEI).

Uma janela do navegador será aberta com o formulário de baixa. Leia com atenção todos os dados antes de confirmar o cancelamento. Quando enviar a solicitação, o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI) será gerado.

Imprima e guarde esse certificado, pois ele comprova que você fez a baixa no MEI, caso continue a receber os boletos de pagamento.

fonte:konkero